A Kutakesa, Movimento dos Defensores dos Direitos Humanos em Angola, informa que o Fórum das ONG pede através da Resolução nº 006/10/23, “RESOLUÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE PROTEGER O ESPAÇO CÍVICO LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E DE REUNIÃO EM ÁFRICA”, a que Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos inste o governo angolano a pôr fim aos actos de represália, detenções e ameaça de morte aos activistas e jornalistas, bem como não aprovar a nova proposta de Estatuto das NOG que se encontra na Assembleia Nacional.
O fórum decorreu de 16 a 18 de Outubro de 2023, na cidade de Arusha, República Unida da Tanzânia e, é um evento que antecedeu a abertura da 77ª Sessão Ordinária da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, órgão do qual foi feito o referido pedido.
O fórum concluiu que o espaço cívico está cada vez mais a ser fechado nos países como: Angola, Sudão do Sul, Mali, Níger, Burkina Faso, Chade, Níger, Senegal, através de restrições aos direitos de liberdade de expressão, reunião pacífica e manifestação de activistas e jornalistas.
No caso particular de Angola onde o relatório cita nomes de defensores vítimas destes ataques, os participantes estão preocupados com a proposta de lei relativa ao estatuto das ONG, que prevê a interferência do executivo, restrições arbitrárias e impõe um controlo excessivo sobre as ONG, comprometendo assim a autonomia privada das a sua liberdade de associação.
O fórum pede à CADHP que inste o Parlamento de Angola a retirar o Projeto de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais e a convocar um processo alargado de consulta com as organizações da sociedade civil e a garantir que qualquer proposta de novas leis que regulem o registo e o funcionamento das ONG não seja retroactiva;
Por fim, o fórum termina apelando às autoridades dos países acima mencionados para que cessem imediatamente a repressão e as violações dos direitos humanos contra os cidadãos, os Defensores dos Direitos Humanos, jornalistas, meios de comunicação social e sociedade civil;
Consulte neste site a íntegra dos documentos em referência
Kutakesa, 06 de Novembro de 2023
