Em alusão aos 75 anos de existência da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a assinalar-se neste domingo, a Kutakesa – Movimento dos Defensores dos Direitos Humanos em Angola, serve-se do presente comunicado de imprensa para expressar o seu reconhecimento da importância deste documento marco na história da justiça no mundo em geral e em particular em Angola e o resto do continente africano.
A Kutakesa reconhece que esta Declaração serviu para alertar, consciencializar, promover a cultura dos Direitos Humanos e, principalmente, destacar o hábito da responsabilização criminal e comprometimento dos governos, instituições colectivas e singulares na protecção e garantia dos Direitos Humanos.
A Kutakesa lembra que volvidos estes 75 anos de existência, esta Declaração demonstra ser um passo positivo dos Estados com a igualdade e a justiça dos cidadãos, tendo motivado a criação não de leis mas também de instituições em cada país parte, após a sua proclamação e adpção pela Assembleia Geral das Nações Unidas, por meio da resolução 217, em Paris, a 10 de Dezembro de 1948.
Para a Kutakesa, apesar destes avanços no geral, de modo específico muitos são os retrocessos que têm dado origem a graves violações. Assim, temos vindo a ver, a ler e a ouvir sobre repressão de manifestações pacíficas, detenções arbitrárias, tortura psicológica, física, perseguições e, mais grave ainda alterações o caso da criação de leis que violam não só a Constituição, mas também a lei das Associações, actos que configuram violação do princípio da autonomia das organizações
Ainda a título de exemplo, a exigência de um conjunto de requisitos que em muitos casos chega a ser violação da Constituição, quando essas obrigações chegam a impor a atualizar documentos mesmo que pela sua natureza é tratado apenas uma vez.
Outrossim, a Kutakesa mostra-se preocupado com outras agendas de fechamento do espaço cívico como são os casos da política dos bancos e o falso discurso político segundo a qual as ONG recebem de um lado financiamentos para promover ou prática de terrorismo e do outro, cometem branqueamento de capitais, ainda que a história não registe pelo menos um caso de suspeita e tão pouco notificação judicial ou criminalização por estes actos.
Apesar deste quadro, Kutakesa defende que o trabalho das ONG deve continuar e os defensores de Direitos Humanos não baixem a guarda.
Luanda, aos 7 de Dezembro de 2023
Pela Kutakesa
