APELO URGENTE: REPÚBLICA DE ANGOLA

Em particular o senhor Eduardo Peres Alberto, Secretário-geral do Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Superior (SINPES)

A KUTAKESA é uma Organização Não Governamental que tem como Objecto Social a Defesa dos Defensores dos Direitos Humanos em Angola em colaboração com parceiros dos países lusófonos, informa que recebeu do Secretário-geral do Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Superior (SINPES), Doutor Eduardo Peres Alberto, a denúncia sobre ataque à sua propriedade privada e ameaças de morte de membros de sua família.

Recentemente, o Secretário-geral do SINPES notificou as autoridades policiais e denunciou que estava a ser alvo de ameaças de morte. Essas ameaças de morte surgem numa altura em que a classe académica do ensino superior está em greve por tempo indeterminado, decretada em Fevereiro deste ano, na sequência da falta de entendimento sobre os pontos do caderno reivindicativo. O Sindicalista em causa, denunciou ter encontrado por baixo da porta da sua casa uma fotografia da filha contendo uma cruz e uma figura de crânio humano, com a palavra “da próxima voltaremos”, o que constitui ameaça.

A KUTAKESA entende que a vandalização da propriedade privada do Doutor Eduardo Peres Alberto, ocorrida na segunda-feira, 10 de Abril de 2023, por volta das 10 horas da manhã, equivale à tortura psicológica, tratamento desumano e degradante de um cidadão.

Para a KUTAKESA este acto demonstra ainda mais a falta de vontade política por parte do governo, daí, transformar o seu comportamento antagônico para com as classes sindicais, sociedade civil, jornalistas, defensores dos direitos humanos, ONG e personalidades políticas na oposição.

A KUTAKESA afirma que o comportamento dos suspeitos é uma grave violação dos direitos garantidos na Constituição da República (CRA) 26.º de Angola e vários compromissos que obrigam o país a respeitar os direitos humanos.

Importa recordar que os cidadãos têm o direito de participar livremente nos assuntos públicos do país, segundo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, nos termos do Artigo 13º (1), direito à segurança pessoal e a liberdade, previsto no artigo 6, a Proibição contra todos e qualquer acto que sujeitam o indivíduo a tratamento desumano ou degradante, previsto no artigo 5.º.

A KUTAKESA afirma que ameaçar tirar a vida à filha do Secretário-Geral por este se recusar a recuar na greve decretada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior é uma grave violação do artigo 52.º da Constituição da República de Angola e da Lei n.º Lei n.º 23/91 de 15 de Junho – Lei da Greve e da Lei n.º 21 – C/92, de 28 de Agosto – Lei Sindical, incluindo os instrumentos internacionais e regionais de direitos humanos que vinculam Angola ao abrigo do artigo 26.º da Carta Africana.

A Constituição de Angola garante aos cidadãos o direito à liberdade de associação, reunião (art.º 47.º), expressão (art.º 42.º) que o governo é obrigado a proteger os cidadãos contra os perpetradores deste direito. Este direito é também salvaguardado nos Artigos 10.º e 11.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

A KUTAKESA também registou com muita preocupação os relatórios periódicos estatais de Angola sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, bem como o Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África. De igual modo, a KUTAKESA tomou nota através destes documentos de que não há progressos na implementação das observações finais da Comissão Africana, que exigiam que o governo pusesse fim às atrocidades aos direitos humanos que persistem no país através de processos judiciais contra os perpetradores que visam cidadãos, sociedade civil, jornalistas, sindicalistas e defensores dos direitos humanos que promovem a boa governação.

Por outro lado, o Relatório anual do Departamento dos Estados Unidos de América, referente a 2022, divulgado no passado mês de Março e que difundido pela imprensa nacional e internacional, aponta execuções extrajudiciais, prisão arbitrária de cidadãos, tortura e tratamento desumano às mãos das forças de segurança.

O relatório anual sobre os direitos humanos dá conta que neste ano houve várias violações graves daqueles direitos nos países africanos de língua portuguesa à excepção de Cabo Verde.

KUTAKESA informa que está a solicitar à Comissão Africana para que faça um apelo ao Governo de Angola visando o cumprimento das suas obrigações de proteger os direitos humanos de todos os cidadãos do país, tal como garantidos em todos os instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos, cumprir e fazer cumprir os direitos dos cidadãos, como a participação livremente no governo do seu país. 

FACTOS

A Igreja Católica, durante a missa celebrada em Luanda, no mês de Abril deste ano de 2023, nas celebrações da Paz, evento que se realiza há décadas, presidida pelo Presidente da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé, Dom Manuel Imbamba, em seu comunicado transmitido pela imprensa pública e privada, denunciou a existência do agravamento da situação dos direitos humanos, a situação social e defendeu a revisão da Constituição da República.

Informações e denúncias divulgadas pela imprensa nacional e internacional, dão conta que o período eleitoral foi marcado por um clima de extrema insegurança e privação de liberdades dos cidadãos, como o direito à liberdade de expressão, de manifestação, de greve, acesso à informação e outros.

As mesmas informações davam conta da proibição de acesso a locais públicos por parte dos cidadãos, sociedade civil e partidos na oposição, mas que o partido no poder os poderia ter livremente para os seus actos, o que se constitui em privação de direitos.

A situação, segundo os relatos, foi agravada após as eleições onde se passou a registar ataques e ameaças de mortes como:

• Vandalização e roubo de equipamentos da sede do Sindicato de Jornalistas e às residências dos profissionais, por mais de três vezes;
• Intimação aos sindicalistas, jornalistas e seus familiares;
• Perseguição dos membros de direcção e associados do Sindicato dos Médicos, tendo inclusivamente sido registada a morte repentina do Secretário-geral Adjunto da mesma organização;
• Repressão de manifestações de activistas e sociedade civil;
• Repressão de greves dos sindicatos dos juízes e oficiais de justiça;
• Fixação de imagens de crânios humanos em portas de residências de figuras políticas na oposição, contendo um sinal de cruz e uma palavra “MARCADO”;
• Proibição dos Deputados à Assembleia Nacional pelas bancadas parlamentares dos partidos na oposição de visitarem os reclusos nas prisões do país;
• Demolições e desalojamentos compulsivos, deixando milhares de populares ao relento;
• Intimação à media social, mesmo não havendo uma lei específica que regule ou define critérios de licenciamento;
• Agravamento do capital para constituição de um órgão de comunicação social por parte do privado, o que leva ao afastamento dos investidores e consequentemente a não existência da informação plural, segundo a Constituição e demais leis;
• Agravamento do capital mínimo para o licenciamento para as actividades observação e sondagens eleitorais e (conexos);

Assim tem sido o quadro do país em matérias de direitos humanos, antes, durante e após as eleições de 24 de Agosto de 2022.

Com a greve decretada por tempo indeterminado pelo Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Superior e o facto, segundo revelações públicas do Secretário-geral da organização feitas à imprensa, de não atender a vontade do governo, de levantar o protesto, sem que se atenda os pontos do caderno reivindicativo, colocaram Eduardo Peres Alberto na condição de alvo principal e seus familiares a abater.

Segundo o Secretário-geral, a sua propriedade privada foi vandalizada a 10 de Abril, às 10 da manhã, por um grupo desconhecido de homens e que são suspeitos de colaborarem com funcionários-chave do governo.

Estes suspeitos forçaram a entrada na propriedade do Secretário-Geral ao partir a porta de vidro de uma das salas e deixaram uma mensagem ameaçadora de vida, “da próxima vez mataremos”.

Recentemente o Secretário-Geral afirmou que está a ser exigido para levantar a greve que tem o apoio dos estudantes a favor da causa defendida pelos docentes, mas que uma vez não se atender os pontos do caderno de encargos, a classe nega retomar as actividades lectivas.

No dia 11 de Abril de 2023, terça-feira, a KUTAKESA foi informada pelo Secretário Geral do Sindicato, que encontrou uma fotografia das suas filhas, contendo um sinal da cruz.

Eduardo Peres Alberto, reportou que apresentou uma queixa crime contra os suspeitos desconhecidos, tendo sido feita esta notificação na esquadra da polícia no Zango.

KUTAKESA solicita uma intervenção urgente da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, na pessoa do Doutor Remy Ngoy Lumbo, Relator Especial sobre a situação dos Defensores dos Direitos Humanos e a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a Situação dos Defensores dos Direitos Humanos, Doutora Mary Lawlor, para que façam um apelo ao Governo de Angola visando o cumprimento das suas obrigações de proteger os direitos humanos de todos os cidadãos do país, tal como garantidos em todos os instrumentos regionais e internacionais de direitos humanos, cumprir e fazer cumprir os direitos dos cidadãos.

Com a greve decretada por tempo indeterminado pelo Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Superior e o facto, segundo revelações públicas do Secretário-geral da organização feitas à imprensa, de não atender a vontade do governo, de levantar o protesto, sem que se atenda os pontos do caderno reivindicativo, colocaram Eduardo Peres Alberto na condição de alvo principal e seus familiares a abater.

Perante os inúmeros actos de perseguição, ameaça, intimações, vandalização, roubos, torturas psicológicas e ou físicas, a KUTAKESA, vem por este meio comunicar às autoridades do país e em especial a União Africana e da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos o seguinte:

1.  A KUTAKESA condena e repudia veementemente todo e qualquer acto de insegurança, ameaça de morte, tortura física ou coação psicológica, intimação, vandalização à propriedade privada, bem como privação de liberdades previstas na Constituição e demais instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatário.
2. A KUTAKESA apela às forças da ordem a apurarem os actos e seus autores para que sejam responsabilizados criminalmente;
3. Apelamos a intervenção urgente das autoridades governamentais sobre todas as ocorrências de insegurança e ameaça dos direitos humanos no país;
4. Que o governo encontre mecanismo de diálogo com as classes sindicais com greves em curso;
5. Pôr fim aos actos de perseguições aos activistas, defensores dos direitos humanos, líderes sindicais e sociedade civil;
6. A KUTAKESA defende o compromisso de Angola de respeitar os direitos humanos, incluindo permitir que os cidadãos gozem do seu direito constitucional à liberdade de expressão, associação e reunião não deve terminar apenas no papel, mas os esforços para proteger os cidadãos contra a violência são da maior importância.
7. A KUTAKESA apoia a participação dos cidadãos no diálogo e no envolvimento com o governo nas questões que afectam o país sem medo de represálias.
8. A KUTAKESA afirma que respeita a realização da reunião pacífica e a aplicação da lei responsável na projecção dos direitos dos cidadãos à reunião.
9. A organização está atenta às situações dos defensores dos direitos humanos e vai continuar a acompanhar a situação, especialmente, defende que a protecção do Doutor Eduardo Peres Alberto e seus familiares seja tida em conta, incluindo, detenções e processos judiciais contra os suspeitos.
10. A KUTAKESA condena e repudia veementemente todo e qualquer acto de insegurança, ameaça de morte, tortura física ou coesão psicológica, intimação, vandalização à propriedade privada, bem como privação de liberdades previstas na Constituição e demais instrumentos jurídicos dos quais Angola é signatário.

Exposto isto, a KUTAKESA está ciente de que o governo e as demais instituições africanas de direitos humanos e dos povos, são entes de bem e que saberão dar o devido tratamento aos factos que vão sendo registados no país.

Luanda, aos 13 de Abril de 2023

A DIRECÇÃO DA KUTAKESA | MOVIMENTO DE DEFESA DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA

Contacto: 926 645 781

E-mail: [email protected]