Durante a 83.ª Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em Banjul, Gâmbia, a KUTAKESA denunciou o cerco crescente ao espaço cívico em Angola, alertando para as restrições impostas pelo Decreto Presidencial n.º 214/24 e apelando à sua revisão urgente, em defesa da liberdade de associação e do desenvolvimento sustentável.
Liberdade de Associação é Pilar da Democracia e do Desenvolvimento Sustentável!
Durante a 83.ª Sessão da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em Banjul, Gâmbia, a KUTAKESA levou a voz da sociedade civil angolana ao Painel sobre Liberdade de Associação e Reunião no Fórum Conjunto dos Mecanismos Especiais da Comissão. Denunciámos o crescente cerco ao espaço cívico em Angola, em particular com a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 214/24, que cria o ISAC – um órgão estatal com amplos poderes de controlo sobre as organizações sem fins lucrativos (OSFL). O que está em causa?
1. Restrição da autonomia das associações; Obrigações de registo de “beneficiários efectivos” sem salvaguardas;
2. Supervisão excessiva e sem base legal clara;
3. Aprovação estatal obrigatória de projectos comunitários. Estas medidas violam a Carta Africana (art. 10.º) e as Diretrizes sobre Liberdade de Associação em África, além de contrariar a Recomendação 8 do GAFI, que impõe que qualquer controlo sobre as OSFL seja proporcional e baseado no risco — não um instrumento de limitação arbitrária. As associações não são inimigas do Estado: são aliadas na luta contra a pobreza, na promoção dos direitos e na construção da democracia. Por isso, apelamos a revisão urgente do Decreto n.º 214/24, em conformidade com a Constituição e os tratados ratificados por Angola! A liberdade de associação é essencial para um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
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